DIVERSOS

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

FAZ-SE NECESSÁRIO A AQUISIÇÃO DE 30 BAGS PORTA-VINHO/ ESPUMANTE PARA AÇÕES PROTOCOLARES E INSTITUCIONAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARIBALDI. A PRESENTE CONTRATAÇÃO TEM POR FINALIDADE A AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE 30 (TRINTA) UNIDADES DE BAGS PORTA-VINHO/ESPUMANTE, DESTINADAS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS PROTOCOLARES E INSTITUCIONAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARIBALDI. O MUNICÍPIO REALIZOU REGULARMENTE O PREGÃO ELETRÔNICO Nº 041/2026, COM REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE 500 UNIDADES DO REFERIDO MATERIAL. ENTRETANTO, A EMPRESA VENCEDORA NÃO APRESENTOU A UNIDADE-PILOTO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO NO EDITAL, IMPEDINDO A APROVAÇÃO PRÉVIA NECESSÁRIA PARA O INÍCIO DA PRODUÇÃO EM SÉRIE. EM RAZÃO DESSE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, O FORNECIMENTO INTEGRAL DOS MATERIAIS ENCONTRA-SE COMPROMETIDO E SEM PREVISÃO IMEDIATA DE CONCLUSÃO. PARALELAMENTE, O MUNICÍPIO POSSUI EVENTOS OFICIAIS, PROTOCOLARES E INSTITUCIONAIS PROGRAMADOS PARA AS PRÓXIMAS SEMANAS, NOS QUAIS AS BAGS PORTA-VINHO/ESPUMANTE SÃO UTILIZADAS PARA O ACONDICIONAMENTO E ENTREGA DE ESPUMANTES INSTITUCIONAIS EM HOMENAGENS, RECEPÇÕES DE AUTORIDADES, REPRESENTAÇÕES OFICIAIS E DEMAIS AÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO. A AUSÊNCIA DESSES MATERIAIS COMPROMETERÁ DIRETAMENTE A REALIZAÇÃO DESSAS ATIVIDADES, CAUSANDO PREJUÍZOS À IMAGEM INSTITUCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO E INVIABILIZANDO O ADEQUADO CUMPRIMENTO DAS AGENDAS OFICIAIS. DIANTE DESSE CENÁRIO, A AQUISIÇÃO DE APENAS 30 (TRINTA) UNIDADES MOSTRA-SE MEDIDA PONTUAL, EXCEPCIONAL E ESTRITAMENTE NECESSÁRIA, DESTINADA EXCLUSIVAMENTE A SUPRIR A DEMANDA IMEDIATA ATÉ QUE A SITUAÇÃO DECORRENTE DO ATRASO DA EMPRESA VENCEDORA SEJA REGULARIZADA. RESSALTA-SE QUE ESTA CONTRATAÇÃO NÃO SUBSTITUI NEM DESCARACTERIZA A CONTRATAÇÃO DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 041/2026, PERMANECENDO VÁLIDAS AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS ADOTADAS EM FACE DA EMPRESA REGISTRADA, INCLUSIVE A NOTIFICAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL.