DIVERSOS

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Faz-se necessária a renovação anual da anotação de responsabilidade técnica junto ao conselho de medicina veterinária do RS (CRMV-RS). O serviço de inspeção municipal - SIM, setor da secretaria de agricultura e pecuária, possui uma coordenadora médica veterinária, Camile Milan, inscrita na matrícula 5957, como responsável técnica pelo setor. A renovação da ART é anual e obrigatória perante o conselho.