DIVERSOS

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Faz-se necessária a inscrição do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal, Anderson Luiz Dalla Rosa (matrícula 5.325) no curso online "Licença Urbanística e Ambiental Integrada (LUA) - Regularização Ambiental, Parcelamento do solo Urbano e Reurb. Critérios para Criação, Critérios para a Regulamentação e a Implementação pelos Municípios com Base na Lei Federal nº 15.190/2025", ministrado pela DPM Educação Ltda, nos dias 26 e 27/10/2026, das 13 às 17h. A contratação justifica-se pela necessidade de capacitação e atualização do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal quanto aos aspectos urbanísticos e ambientais relacionados ao parcelamento do solo urbano, à Regularização Fundiária Urbana (REURB) e à implementação da Licença Urbanística e Ambiental Integrada (LUA), com base na Lei Federal nº 15.190/2025. O curso contribuirá para o aprimoramento dos conhecimentos técnicos e jurídicos necessários à atuação municipal, especialmente na análise de procedimentos de licenciamento ambiental, na integração entre os setores de meio ambiente e urbanismo e na definição de competências, fluxos administrativos e critérios para regulamentação municipal, visando ao fortalecimento da gestão ambiental e à maior segurança na condução dos processos de responsabilidade da Secretaria. Aquisição baseada na Lei nº 14.133/2021