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Lei 14.133/2021, Art. 28, II · concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia

Havendo divergência entre as especificações do objeto constante no sistema Portal de Compras do Governo Federal, relativamente aos códigos CATSER, e as que constam neste Edital e seus Anexos, prevalecem, sempre, as especificações constantes do Edital. Para as respostas de esclarecimentos e impugnações deste edital acesse o link: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnet-web/public/landing?destino=quadro-informativo&compra=92857603900112026