InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de empresa para licenciamento de uso do software de inteligência artificial Minuta IA
MUNICIPIO DE PANAMBI · GP - Procuradoria Geral
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CompraPRI 110Controle PNCP88702089000189-1-000078/2026Processo110/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PANAMBICNPJ do órgão88702089000189Unidade compradoraGP - Procuradoria GeralLocalPanambi/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/08/2026, 17:20
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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