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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

contratação de empresa especializada para o fornecimento de licenciamento de uso de plataforma integrada de inteligência artificial generativa aplicada ao Direito (Plano Corporativo II), em regime de Software como Serviço (SaaS), denominada Ecossistema jAI, composta pelos módulos MinutaIA e MinutaIA Conecta, para atender às necessidades da Procuradoria-Geral do Município de Osório/RS e das unidades administrativas municipais, conforme condições e exigências estabelecidas no termo de referência.

MUNICIPIO DE OSORIO · ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

Valor estimadoR$ 20.160,00
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Dados da publicação

CompraPRI 203Controle PNCP88814181000130-1-000491/2026Processo466/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE OSORIOCNPJ do órgão88814181000130Unidade compradoraASSESSORIA ADMINISTRATIVALocalOsório/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/10/2026, 10:48

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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