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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços de CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, conforme condições e exigências no termo de referência.

MUNICIPIO DE OSORIO · ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

Valor estimadoR$ 16.000,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

CompraPRI 140Controle PNCP88814181000130-1-000334/2026Processo311/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE OSORIOCNPJ do órgão88814181000130Unidade compradoraASSESSORIA ADMINISTRATIVALocalOsório/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/06/2026, 10:36

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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Item 1 · TAXAS <p>PAGAMENTO DE TAXAS DE SERVIÇOS DO REGISTRO DE IMOVEIS DE OSÓRIO-RS EXCLUSIVAMENTE PARA ATENDIMENTO AO PROTOCOLO 19793/2026, PROJETO HABITACIONAL E REGULARIZAÇÃO DE MATRICULA.</p>

R$ 16.000,00

Quantidade: 1 · Unidade: SERVIÇO (SER) · Unitário: R$ 16.000,00 · Homologado

Fornecedor: CLAUDIA FONSECA TUTIKIAN · 91540267091