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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

PAGAMENTO DE ART (ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA) DAS OBRAS E SERVIÇOS REALIZADAS PELO SETOR DE ENGENHARIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

MUNICIPIO DE OSORIO · MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO E ENSINO

Valor estimadoR$ 279,00
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Dados da publicação

CompraPRI 157Controle PNCP88814181000130-1-000384/2026Processo362/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE OSORIOCNPJ do órgão88814181000130Unidade compradoraMANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO E ENSINOLocalOsório/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/07/2026, 14:42

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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Itens publicados (1)

Item 1 · PRESTAÇÃO DE SERVIÇO <p>PAGAMENTO DE ART (ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA) DAS OBRAS E SERVIÇOS</p>

R$ 279,00

Quantidade: 1 · Unidade: SERVIÇO (SER) · Unitário: R$ 279,00 · Homologado

Fornecedor: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RS · 92695790000195