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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação da profissional autora dos projetos arquitetônicos originários do mobiliário sob medida do prédio-sede do Poder Legislativo Municipal de Tramandaí, para realização de revisão, complementação, adequação técnica e detalhamento executivo dos projetos originalmente elaborados no âmbito do contrato nº 009/2025 (Projetos) e Pregão nº 006/2025 (Móveis sob medida)

TRAMANDAI CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES · SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

Valor estimadoR$ 3.500,00
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Dados da publicação

Compra4Controle PNCP89811533000167-1-000026/2026Processo2312026/2026ÓrgãoTRAMANDAI CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORESCNPJ do órgão89811533000167Unidade compradoraSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃOLocalTramandaí/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação01/06/2026, 18:12

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

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