AUTORIZA, nos termos do artigo 75, inciso XV, da Lei 14.133/21, a contratação de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR/RS, inscrito no CNPJ 03.422.707/0001-84, para execução do Programa RS Qualificação Recomeçar, com a finalidade de ministrar 04 cursos pré estabelecidos. O valor da contratação é de R$ 66.999,90 (sessenta e seis mil novecentos e noventa e nove reais e noventa centavos). Conforme proposta em anexo.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos