Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso
1.1. O objeto do presente contrato corporifica-se na contratação de empresa especializada serviços de engenharia, regularmente registrada no CREA/RS ou conselho competente, para elaboração, aprovação e execução integral dos Planos de Prevenção e Proteção Contra Incêndio - PPCI da 9ª Festa do Camarão e Frutos do Mar de Cidreira, programada para o período de 28 de agosto a 07 de setembro de 2026, e dos Festejos Farroupilhas de 2026, conforme descrito no TR em anexo e especificações abaixo: 1.2. 01 - PPCI da 9ª Festa do Camarão e Frutos do Mar de Cidreira -28/08/2026 a 07/09/2026. 1.3. 01 - PPCI dos Festejos Farroupilhas de 2026 - período e local conforme calendário oficial a ser juntado aos autos.