Serviço de Confecção de medalhas, broches, placa do presidente 2026, troféus e aquisição de quadro com moldura.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Justifica-se a utilização de código CATMAT/CATSER aproximado em razão da inexistência, no catálogo padronizado do sistema, de item/serviço com correspondência exata ao objeto pretendido. Foi selecionado o código mais compatível entre os disponíveis, exclusivamente para viabilizar o cadastramento e processamento da contratação, sem prejuízo da identificação precisa do objeto, que se encontra devidamente descrito nas peças técnicas do processo. A descrição detalhada, especificações, quantitativos e finalidade da contratação prevalecem sobre a referência cadastral, assegurando a adequada compreensão do objeto, a regularidade da pesquisa de preços e a transparência do procedimento.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.