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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CURSO INLEGIS- REVISÃO DO REGIME INTERNO E LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA A SERVIDORA MANUELLA AMORIM, NOS DIAS 11 A 14 DE AGOSTO DE 2026

SAO JERONIMO CAMARA MUNICIPAL · CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO - RS

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Dados da publicação

Compra110Controle PNCP90893439000183-1-000067/2026Processo081/2026ÓrgãoSAO JERONIMO CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão90893439000183Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO - RSLocalSÃO JERÔNIMO/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/08/2026, 16:08

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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