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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Solicito a contratação de duas inscrições para o Curso: Fiscalização e Orientação para o encerramento do ano: Prestação de contas, comunicação e transparência, execução orçamentária e financeira, Lei de Responsabilidade Fiscal, Tramitação e Apreciação do Projeto de Lei Orçamentária Anual, Apreciação e Julgamento das Contas, Encerramento de Contratos e Devolução de Bens Públicos, ministrado pela empresa Inlegis – Consultoria e Treinamento, a se realizar nos dias 11 a 13 de dezembro de 2024, na c

SAO JERONIMO CAMARA MUNICIPAL · CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO - RS

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Dados da publicação

Compra159Controle PNCP90893439000183-1-000084/2024ProcessoSolicitação 134/2024ÓrgãoSAO JERONIMO CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão90893439000183Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO - RSLocalSÃO JERÔNIMO/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/12/2024, 13:47

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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  7. 2 (duas) inscrições no Curso: 0024/1012 – Fiscalização e orientação para o encerramento do ano: prestação de contas, comunicação e transparência, execução orçamentaria e financeira, lei de responsabilidade fiscal, tramitação e apreciação do Projeto de lei Orçamentaria Anual,, apreciação e julgamento de contas, gestão de documentos e arquivos, encerramento de contratos, controle de devolução de bens públicos, ética e responsabilidade no encerramento do mandato e segurança Jurídica.SAO JERONIMO CAMARA MUNICIPAL161 · SÃO JERÔNIMO/RS · Inexigibilidade · 10/12/2024
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