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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Pagamento da indenizacao do imovel urbano segundo decreto n. 2.652 2026 e credito especial autorizado pela Lei n. 2.618 2026 onde o Municipio de Fagundes Varela implantara a Feira da Agricultura e Agroindustria Familiar em favor dos proprietarios Alcenir Grandi e Giziane Dondi Grandi e usufrutuarios Jandir Angelo Dondi e Nilva Gema Reche Dondi. O imovel desapropriado possui area total de 337 50 m registrado sob a Matricula n 15.489 do Registro Geral do Servico de Registro de Imoveis da comarca de Veranopolis.

MUNICIPIO DE FAGUNDES VARELA · PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

Valor estimadoR$ 140.000,00
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Dados da publicação

Compra145 | Processo 617Controle PNCP91566893000192-1-000467/2026Processo145ÓrgãoMUNICIPIO DE FAGUNDES VARELACNPJ do órgão91566893000192Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELALocalFagundes Varela/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/09/2026, 15:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

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