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DispensaDivulgada no PNCP

Pagamento de Anotacao de Responsabilidade Tecnica ART referente ao Servico de Inspecao Municipal emitida pelo Conselho Regional de Medicina Veterinaria CRMV .

MUNICIPIO DE FAGUNDES VARELA · PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

Valor estimadoR$ 128,00
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Dados da publicação

Compra483 | Processo 701Controle PNCP91566893000192-1-000536/2026Processo483ÓrgãoMUNICIPIO DE FAGUNDES VARELACNPJ do órgão91566893000192Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELALocalFagundes Varela/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação08/10/2026, 15:58

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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