aquisição de materiais de informática

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação fundamenta-se na necessidade de atender às demandas administrativas da Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social, mediante a aquisição de equipamento de informática necessário à manutenção e ao adequado funcionamento das atividades desenvolvidas pela Administração Pública. A aquisição visa assegurar a continuidade e a eficiência dos serviços públicos, proporcionando os recursos materiais necessários ao desenvolvimento das atividades administrativas e operacionais da Secretaria. A contratação observará os princípios que regem a Administração Pública e as contratações públicas, especialmente os previstos no art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021.