Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia para prestação de serviços de assessoria técnica e responsabilidade técnica para o Aterro Sanitário do Município de Jaquirana/RS

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação justifica-se pela necessidade administrativa de assegurar o adequado acompanhamento técnico e a responsabilidade técnica relacionados às atividades de engenharia desenvolvidas no Aterro Sanitário do Município de Jaquirana/RS. A contratação de empresa especializada visa proporcionar à Administração Municipal suporte técnico compatível com a natureza das atividades desenvolvidas no empreendimento, contribuindo para o acompanhamento das condições de funcionamento, orientação quanto às providências técnicas necessárias, observância das exigências aplicáveis e adequada gestão das atividades relacionadas ao aterro sanitário. A medida atende ao interesse público, considerando a necessidade de manutenção da regularidade técnica e operacional das atividades, bem como a necessidade de observância da legislação e das normas técnicas aplicáveis. A contratação deverá observar os princípios estabelecidos no art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, planejamento, transparência, economicidade e desenvolvimento nacional sustentável.