Aquisição de Caixas de Bombons para Ação Comemorativa em Alusão ao Dia do Servidor Público

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação tem por finalidade a aquisição de caixas de bombons destinadas à realização de ação comemorativa em alusão ao Dia do Servidor Público, promovida pelo Gabinete da Prefeita. A iniciativa busca valorizar e reconhecer a contribuição dos servidores públicos municipais para o funcionamento da Administração Pública e para a prestação dos serviços à população, por meio de ação institucional alusiva à data comemorativa. A contratação deverá observar o interesse público, a necessidade administrativa, o planejamento e a adequada aplicação dos recursos públicos, em conformidade com os princípios estabelecidos no art. 5° da Lei Federal n° 14.133/2021, especialmente legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, economicidade e interesse público. A aquisição deverá ser devidamente justificada e instruída com os documentos necessários à contratação direta, incluindo estimativa de preços, demonstração da adequação orçamentária e demais elementos exigidos pela legislação aplicável.