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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

a execução conjunta do “Projeto Canabidiol”, voltado ao desenvolvimento de soluções científicas, jurídicas e institucionais para o aproveitamento da maconha apreendida em operações de combate ao tráfico de drogas para fins de pesquisa científica e desenvolvimento de insumos farmacêuticos ativos (IFAs) à base de canabinoides, conforme o Plano de Trabalho anexo, parte integrante deste instrumento.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO · TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A.REGIÃO/RS

Valor estimadoR$ 0,00
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Dados da publicação

Compra82Controle PNCP92518737000119-1-000001/2026Processo0000437-11.2024.4.04.8000ÓrgãoTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAOCNPJ do órgão92518737000119Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A.REGIÃO/RSLocalPORTO ALEGRE/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/04/2026, 13:35

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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