Estabelecer cooperação técnica entre os partícipes para a disponibilização do cartão de crédito como meio facultativo de pagamento de depósitos judiciais, bem como de valores decorrentes de acordos, fianças, multas e demais obrigações judiciais, no âmbito da competência do TRF4.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado