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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Despesa visando a inscricao de servidora publica do setor de tributos para a realizacao de curso realizado pela DPM EDUCACAO LTDA no Curso On line REFORMA TRIBUTARIA OS PRINCIPAIS ASPECTOS JURIDICO OPERACIONAIS A PARTIR DA RESOLUCAO CG IBS N 06 2026. Justificativa da despesa A referida contratacao se faz necessaria ja que o sistema tributario e complexo e sofre constantes mudancas garantindo que os servidores estejam atualizados e preparados para cumprir as normas fiscais de maneira correta. O treinamento ajudara a equipe a manter se atualizada evitando autuacoes multas cobrancas e penalidades equivocadas. O curso sera desenvolvido de forma dinamica e integrado buscando a apresentacao e discussao dos aspectos legais e praticos quando da aplicacao da Emenda Constitucional n 132 2023 da Lei Complementar n 214 2025 das alteracoes promovidas pela LC n 227 2026 e da Resolucao CG IBS n 06 2026.

MUNICIPIO DE PICADA CAFE · Prefeitura Municipal de Picada Cafe

Valor estimadoR$ 494,00
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Dados da publicação

Compra55 | Processo 655Controle PNCP92871466000180-1-000612/2026Processo55ÓrgãoMUNICIPIO DE PICADA CAFECNPJ do órgão92871466000180Unidade compradoraPrefeitura Municipal de Picada CafeLocalPicada Café/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/07/2026, 10:54

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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Itens publicados (1)

Item 1 · Cursos e Qualificacoes.

R$ 494,00

Quantidade: 1 · Unidade: Unidade · Unitário: R$ 494,00 · Homologado

Fornecedor: DPM EDUCACAO LTDA · 13021017000177