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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Revisão e adequação do Código Tributário Municipal à Reforma Tributária

MUNICIPIO DE TORRES · PREFEITURA MUNICIPAL DE TORRES - RS

Valor estimadoR$ 89.845,00
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Dados da publicação

CompraIL 367Controle PNCP87876801000101-1-000280/2026Processo367/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE TORRESCNPJ do órgão87876801000101Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE TORRES - RSLocalTorres/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/09/2026, 14:56

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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