InexigibilidadeDivulgada no PNCP
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA, PARA CONSULTORIA CONTABIL E JURIDICA TRIBUTARIA PARA A PRESTAÇAO DE SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE LEVANTAMENTO, AUDITORIA, APURAÇAO, REVISÃO, PARAMETRIZAÇÃO, COMPLIANCE E RECUPERAÇAO/ COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E PREVIDENCIÁRIOS RELATIVOS A CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIARIA PATRONAL (CCP), ADICIONAIS DE RISCO (RAT/FAP) E DEMAIS INICEDENCIAS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO, COM FUNANDAMENTO NO ARTIGO 74, III, “C” E 144 DA LEI 14.133/2021
MUNICIPIO DE CAMPOS BORGES · MUNICIPIO DE CAMPOS BORGES
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Compra17Controle PNCP92406164000131-1-000095/2026Processo113/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE CAMPOS BORGESCNPJ do órgão92406164000131Unidade compradoraMUNICIPIO DE CAMPOS BORGESLocalCampos Borges/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/09/2026, 16:46
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
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