Contratação de empresa para a prestação de serviço de apoio técnico à fiscalização de obras rodoviárias da 04ª CR do DAER de Santa Maria, 08ª CR do DAER de Bagé e 09ª CR do DAER de Alegrete (Região Sudoeste), com extensão total de 2.172,46 km de malha, sendo 1.273,55 km pavimentada e 898,91 km não pavimentada.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso