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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

creditos tributarios por servicos de saude

MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE · Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre

Valor estimadoR$ 13.473.819,24
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra827Controle PNCP92963560000160-1-000911/2026Processo26.0.000074598-6ÓrgãoMUNICIPIO DE PORTO ALEGRECNPJ do órgão92963560000160Unidade compradoraDepartamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto AlegreLocalPorto Alegre/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/07/2026, 14:31

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

NAO SE APLICA ETP.

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