Contratação da FUNDAÇÃO DE APOIOpara ser a esponsável pelas atividades administrativas e financeiras do projeto, na qualidade de gestora dos recursos utilizados e com a recepção dos recursos transferidos pelo PARCEIRO e posterior transmissão aos destinatários finais, não tendo responsabilidades, direitos ou obrigações nos resultados obtidos e nas atividades técnicas desenvolvidas, exceto no tocante às suas atribuições.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos