Contratação de serviços de engenharia diagnóstica para inspeção estrutural em edificação da UFCSPA, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

Os serviços de engenharia previstos, em razão da natureza e valor podem ser contratados mediante dispensa de licitação com fulcro no inciso I do artigo 75 da Lei Federal 14.133/21. Como o objeto contempla diversos itens separados em 2 grupos distintos e há inviabilidade operacional no sistema de Compras Governamentais de se formar grupos para poder realizar dispensa eletrônica prevista na IN SEGES/ME 67/2021, a contratação foi realizada sem disputa, por meio de cotação direta com prestadores dos serviços do ramo