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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

O presente processo tem por objeto a contratação de casa de acolhimento para hospedagem e atendimento integral do Sr. ADELVO SOSSMEIER, 30 anos de idade, do Município de Ernestina, em Residencial Terapêutico, conforme determinação judicial, visando assegurar a continuidade de assistência especializada compatível com seu Grau de Dependência III, conforme as necessidades de sua patologia já previamente diagnosticada, através de processo de inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 74, Caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, Termo de Referência, relatório psicossocial da Assistente social e psiocóloga do Cras, no valor mensal de R$ 6.935,00 (seis mil novecentos e trinta e cinco reais).

MUNICIPIO DE ERNESTINA · PREF. MUN. DE ERNESTINA

Valor estimadoR$ 83.220,00
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Dados da publicação

Compra20Controle PNCP92406180000124-1-000116/2026Processo110/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE ERNESTINACNPJ do órgão92406180000124Unidade compradoraPREF. MUN. DE ERNESTINALocalErnestina/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação31/07/2026, 17:36

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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