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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Assessoria jurídica penal e orgãos de controle

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL · CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA/RS

Valor estimadoR$ 180.000,00
Abrir publicação no PNCPAbrir processo eletrônico

Dados da publicação

Compra11Controle PNCP93012987000145-1-000010/2026Processo015/2026ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SULCNPJ do órgão93012987000145Unidade compradoraCONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA/RSLocalPorto Alegre/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/04/2026, 09:36

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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