AQUISIÇÃO DE BENS DA(S) FAMÍLIA(S): 0685-EQUIPAMENTOS/PECAS/ACESSORIOS P/AGRICULTURA/PECUARIA E PESCA;
SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUARIA E DESENVOLVIMENTO RURAL · SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO RURAL
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Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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