InexigibilidadeDivulgada no PNCP
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MUNICIPIO DE SAO JOAO DO POLESINE · Secretaria Municipal de Administração do Município de São João do Polesine
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CompraPRI 49Controle PNCP94444247000140-1-000303/2026Processo375/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO JOAO DO POLESINECNPJ do órgão94444247000140Unidade compradoraSecretaria Municipal de Administração do Município de São João do PolesineLocalSão João do Polêsine/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/09/2026, 14:12
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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