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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

SERVIÇOS TÉCNICOS

MUNICIPIO DE PINHAL GRANDE · Município De Pinhal Grande

Valor estimadoR$ 20.000,00
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Dados da publicação

Compra1Controle PNCP94444346000122-1-000005/2026Processo5/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PINHAL GRANDECNPJ do órgão94444346000122Unidade compradoraMunicípio De Pinhal GrandeLocalPinhal Grande/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/02/2026, 10:54

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Pagamento remanescente em favor da empresa MASPER ASSESSORIA LTDA, CNPJ nº 08.402.772/0001-61, em decorrência do êxito obtido na impugnação do índice provisório de ICMS para o exercício de 2025, e correlato ao "plus" apurado na arrecadação de ICMS no período de setembro a dezembro de 2025, conforme estabelecido no Contrato nº 080/2024.

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