InexigibilidadeDivulgada no PNCP
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
MUNICIPIO DE PINHAL GRANDE · Município De Pinhal Grande
Dados da publicação
Compra12Controle PNCP94444346000122-1-000164/2026Processo122/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PINHAL GRANDECNPJ do órgão94444346000122Unidade compradoraMunicípio De Pinhal GrandeLocalPinhal Grande/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/09/2026, 14:14
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
Contratação de empresa especializada para gerenciar os recursos de impugnação do índice provisório do ICMS para o exercício de 2027, com foco no aumento do Valor Adicionado Fiscal (VAF) da energia elétrica gerada pela Usina Hidrelétrica de Itaúba, localizada no Município de Pinhal Grande/RS. A atuação da empresa abrangerá a representação e interlocução junto aos órgãos estaduais e, se necessário, federais, visando a defesa dos interesses municipais e a maximização da participação na arrecadação do ICMS.