Contratação de instituição brasileira especializada para a prestação de serviços técnicos de planejamento, organização, operacionalização e execução de Concurso Público, visando ao provimento de cargos públicos efetivos e formação de cadastro reserva do quadro de pessoal do Município de Nova Boa Vista RS, compreendendo a elaboração de editais, processamento de inscrições, elaboração, aplicação e correção de provas, julgamento de recursos e emissão de resultados finais.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos