CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE BRINQUEDOS INFLÁVEIS COM MONITORES E BARRACAS DE ALGODÃO DOCE E PIPOCA COM OS SERVIÇOS NECESSÁRIOS À MONTAGEM, ACOMPANHAMENTO E DESMONTAGEM DOS EQUIPAMENTOS

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

A Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Turismo identificou a necessidade de contratação de empresa especializada para a disponibilização de brinquedos infláveis recreativos, destinados às crianças do Município durante eventos comemorativos promovidos pela Administração Municipal, especialmente o Dia das Crianças e as comemorações de final de ano, previstas para o mês de dezembro. 2.3. A contratação tem por finalidade proporcionar atividades de recreação e entretenimento às crianças participantes dos eventos, estimulando a interação social, a participação coletiva e a ocupação saudável do tempo livre, contribuindo para a promoção do lazer e da convivência comunitária. 2.4. A iniciativa integra as ações promovidas pelo Município voltadas à valorização da infância e à promoção do bem-estar social, estando em consonância com os direitos assegurados às crianças e aos adolescentes pela Constituição Federal, em especial o art. 227, e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/1990, no que se refere ao lazer, à cultura, ao esporte e à convivência comunitária. 2.5. A contratação se faz necessária em razão de o Município não possuir brinquedos infláveis ou estruturas recreativas próprias com monitores, para atender aos eventos programados, sendo necessária a contratação de empresa especializada para disponibilização dos equipamentos e realização dos serviços necessários à sua utilização, incluindo transporte, montagem, acompanhamento e desmontagem. 2.6. A quantidade estimada foi definida com base na programação dos eventos e na experiência de eventos realizados anteriormente pela Secretaria demandante, nos quais foram utilizados brinquedos infláveis e outros serviços recreativos, considerando o público infantil esperado e a necessidade de atendimento adequado à demanda..