CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CADASTRAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE PROPOSTAS NA ÁREA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS, GESTÃO DE CONVÊNIOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS, NO ÂMBITO FEDERAL,

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

A presente contratação se faz necessária devido à limitação de pessoal técnico capacitado e à diversidade de plataformas, sistemas e procedimentos distintos entre os entes federativos, fatores que comprometem a eficiência administrativa e podem gerar perdas financeiras significativas ao Município, seja pela não captação de recursos disponíveis, seja pela rejeição de prestações de contas em razão de inconsistências ou falhas formais. Ressalta-se que o Município não dispõe de servidores com conhecimento técnico específico para atuação na Plataforma TransfereGov e nos procedimentos relacionados à gestão de convênios e transferências voluntárias da União. Além disso, as atribuições inerentes a essas atividades demandam dedicação contínua e atualização permanente, o que inviabiliza sua execução adequada pelos servidores atualmente disponíveis, sem prejuízo das demais atividades administrativas. 2.3. Dessa forma, a contratação justifica-se pela necessidade de assegurar uma gestão pública mais eficiente, estratégica e responsável, permitindo que o Município de Brasilândia do Sul amplie sua capacidade de captação e execução de projetos com recursos vinculados, atendendo com mais efetividade às demandas da população. Esse serviço especializado contribuirá diretamente para o fortalecimento institucional da prefeitura, promovendo segurança jurídica e técnica na condução dos procedimentos e possibilitando o cumprimento adequado das obrigações administrativas e legais relacionadas à gestão de recursos externos. Destaca-se, ainda, que os sistemas eletrônicos, as normas e os procedimentos aplicáveis às transferências voluntárias da União são constantemente atualizados, exigindo acompanhamento permanente e conhecimento técnico especializado para garantir a correta operacionalização das plataformas e o atendimento às exigências dos órgãos concedentes.