CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, ELABORAÇÃO, APLICAÇÃO, CORREÇÃO, APURAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE RESULTADOS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS) – COMPREENDENDO TODAS AS FASES DO CERTAME

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

O Município de Brasilândia do Sul/PR necessita realizar Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de pessoal, em razão de déficit funcional temporário em áreas essenciais à prestação de serviços públicos. Considerando a necessidade de suprir as vagas por ocasião de férias, licenças médicas ou outras situações que necessite de servidores temporariamente, a administração municipal necessita de novas contratações para atender tal demanda das Secretarias e Departamentos do Município. Ressalta-se ainda que, considerando que o número de vagas e quantidade de cargos que se pretende disponibilizar é exclusivamente para contratação temporária, a realização de novo concurso público neste momento é inviável, uma vez que os custos financeiros e administrativos inerentes à organização de um certame são desproporcionais à demanda existente. Além disso, o concurso público destina-se ao provimento de cargos efetivos, não se mostrando o instrumento adequado para atender necessidades temporárias da Administração. Diante do exposto e para garantir a continuidade dos serviços básicos prestados pelo Município, faz-se necessário atendimento da demanda para provimento temporário de vagas no quadro de servidores da Prefeitura Municipal, para a efetivação das políticas públicas como condição indispensável para alcançar níveis excelentes de eficiência e eficácia administrativas, ao mesmo tempo em que torna possível a aplicação dos princípios básicos da administração pública, dentre os quais destacamos a impessoalidade. Por fim, entendemos que a contratação acima requerida contemplará os objetivos que essa administração estabelece como norteamento para cumprimento dos direitos e garantias constitucionais.