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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD REGIDO PELAS LEIS 9.610/98 E 12.853/2013 de direitos autorais referente aos shows e festividades de 33 anos de Entre Rios do Oeste/Pr.

MUNICIPIO DE ENTRE RIOS DO OESTE · Gabinete do Secretário

Valor estimadoR$ 44.666,53
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Dados da publicação

CompraPRI 36Controle PNCP95719449000110-1-000165/2026Processo101/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE ENTRE RIOS DO OESTECNPJ do órgão95719449000110Unidade compradoraGabinete do SecretárioLocalEntre Rios do Oeste/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/06/2026, 14:12

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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