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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada elaboração dos Laudos de Segurança e Medicina do Trabalho e exames médicos ocupacionais.

CAPIVARI DE BAIXO CAMARA MUNICIPAL · Câmara

Valor estimadoR$ 8.792,04
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Dados da publicação

CompraDL 14Controle PNCP95780615000194-1-000017/2026Processo19/2026ÓrgãoCAPIVARI DE BAIXO CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão95780615000194Unidade compradoraCâmaraLocalCapivari de Baixo/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação08/06/2026, 12:09

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

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