DispensaDivulgada no PNCP
Dispensa de licitação para a contratação de emplacamento do veículo oficial adquirido pela Câmara Municipal de Vereadores de Capivari de Baixo/SC
CAPIVARI DE BAIXO CAMARA MUNICIPAL · Câmara
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CompraDL 24Controle PNCP95780615000194-1-000027/2026Processo31/2026ÓrgãoCAPIVARI DE BAIXO CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão95780615000194Unidade compradoraCâmaraLocalCapivari de Baixo/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/07/2026, 11:05
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
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