InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa/escritório de advocacia para a prestação de serviço de assessoria jurídica e treinamento de pessoal liga aos institutos da lei federal nº 14.133/2021.

CAPIVARI DE BAIXO CAMARA MUNICIPAL · Câmara

Valor estimadoR$ 48.000,00
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Dados da publicação

CompraIL 18Controle PNCP95780615000194-1-000060/2025Processo53/2025ÓrgãoCAPIVARI DE BAIXO CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão95780615000194Unidade compradoraCâmaraLocalCapivari de Baixo/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/06/2026, 10:12

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Itens publicados (1)

Item 1 · Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica na área de Licitações e Contratos Administrativos, visando o aperfeiçoamento de pessoal com orientação ao setor de Licitações e Contratos sobre casos práticos envolvendo, sobremaneira, a Nova Lei de Licitações e Contratos – Lei 14.133/2021.

R$ 48.000,00

Quantidade: 12 · Unidade: SERVIÇOS · Unitário: R$ 4.000,00 · Homologado

Fornecedor: VANDERLINDE & JEREMIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS · 22046974000149