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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Consultoria Jurídica, Suporte Técnico e Apoio Administrativo, especialmente no que compete a implantação e aplicação da Nova Lei de Licitações – Lei 14.133/2021, no âmbito da Câmara Municipal de Santa Terezinha/SC.

SANTA TEREZINHA CAMARA DE VEREADORES · CÂMARA DE VEREADORES DE SANTA TEREZINHA

Valor estimadoR$ 18.000,00
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Dados da publicação

CompraIL 4Controle PNCP95951349000115-1-000004/2026Processo4/2026ÓrgãoSANTA TEREZINHA CAMARA DE VEREADORESCNPJ do órgão95951349000115Unidade compradoraCÂMARA DE VEREADORES DE SANTA TEREZINHALocalSanta Terezinha/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/01/2026, 11:30

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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