Contratação de serviço de fornecimento de passagem de transporte terrestre intermunicipal (transporte rodoviário), destinado ao custeio de deslocamentos de servidores públicos e de pessoas privadas de liberdade egressas do sistema prisional, no período de janeiro a dezembro de 2026, emitidas em favor da Empresa Viação Cometa S.A.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Tal medida encontra amparo legal no art. 23, inciso V, da Lei Federal nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), que atribui ao Estado a responsabilidade pela assistência ao egresso, incluindo os meios necessários à sua reintegração social imediata. A ausência de custeio para esse deslocamento pode comprometer a execução da política pública penal e violar direito legalmente assegurado.