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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Fornecimento de passagens terrestres para o ano de 2026

SAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA · ESP-PENIT. JOAO A. PANUCCI DE MARABA PTA

Valor estimadoR$ 23.691,27
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Dados da publicação

Compra61Controle PNCP96291141000180-1-000633/2026Processo006.00019359/2026-39ÓrgãoSAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIACNPJ do órgão96291141000180Unidade compradoraESP-PENIT. JOAO A. PANUCCI DE MARABA PTALocalMARABÁ PAULISTA/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/02/2026, 15:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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CNAE relacionado 5229-0/99Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente

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