DispensaDivulgada no PNCP
Contratação de empresa de transporte rodoviário para prestação de serviços de aquisição de passagens rodoviárias no trajeto Serra Azul a Ribeirão Preto/SP, visando atender às necessidades do Complexo Penal de Serra Azul. O objetivo é garantir o retorno dos sentenciados que conquistaram a liberdade integral aos seus locais de origem, em cumprimento ao Art. 23, V, da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), assegurando a assistência social e o dever legal do Estado.
SAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA · ESP-PENITENCIARIA I DE SERRA AZUL
Dados da publicação
Compra30Controle PNCP96291141000180-1-003340/2026Processo006.00221230/2026-99ÓrgãoSAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIACNPJ do órgão96291141000180Unidade compradoraESP-PENITENCIARIA I DE SERRA AZULLocalSerra Azul/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/05/2026, 09:14
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras