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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Processo referente ao Pagamento de taxas com Utilização de Recursos Hídricos no exercício de 2026.

SAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA · ESP-CENTRO PROGR.PENIT.PROF.NOE AZEVEDO

Valor estimadoSigiloso
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Dados da publicação

Compra130Controle PNCP96291141000180-1-003944/2026Processo006.00265347/2026-84ÓrgãoSAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIACNPJ do órgão96291141000180Unidade compradoraESP-CENTRO PROGR.PENIT.PROF.NOE AZEVEDOLocalBAURU/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/06/2026, 14:18

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Itens publicados (1)

Item 2 · Recolhimento de taxa / imposto / multa Recolhimento de taxa / imposto / multa

R$ 6.607,65

Quantidade: 1 · Unidade: UNIDADE · Unitário: R$ 6.607,65 · Homologado

Fornecedor: AGENCIA DE AGUAS DO ESTADO DE SAO PAULO - SP-AGUAS · 46853800000156

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