Aquisição de materiais de consumo para setor de assistência a saúde

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação tem por finalidade a aquisição de materiais e a realização de adequações estruturais necessárias para o Ambulatório do Setor de Saúde desta Unidade Prisional, visando atender às exigências legais e técnicas estabelecidas pela Vigilância Sanitária Municipal e Estadual, conforme relatório de inconformidades emitido em vistoria prévia. As demandas apresentadas têm como objetivo a adequação do ambiente às normas sanitárias vigentes, assegurando condições seguras de atendimento, prevenção de riscos de infecção e promoção da saúde, tanto para os profissionais de saúde quanto para os reeducandos atendidos