- Contratação de serviço de certificação digital para usuários dentro das especificações e normas ICP-Brasil, para e-CNPJ.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

- O uso de certificados digitais do tipo A1 no âmbito do IPSM permitirá a elaboração e assinatura de documentos contábeis e financeiros, inclusive decorrentes de ordenamento de despesa, por meio do sistema contábil utilizado por esta autarquia a partir de janeiro de 2023. Reforça-se, ainda, o objetivo de atribuir eficiência e segurança aos procedimentos do Departamento Financeiro.