Credenciamento de profissionais médicos especialistas para realização de perícias médicas aos segurados do Instituto de Previdência do Servidor Municipal – IPSM.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação de profissionais médicos especialistas para realização de perícias médicas é justificada pela necessidade de pareceres e serviços médicos em processos de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho e reavaliações periódicas de incapacidade. Atualmente o quadro funcional do IPSM não prevê vagas de médicos das diversas especialidades para o atendimento da demanda. Os pareceres emitidos pelos profissionais fornecem subsídio às decisões que dependam do saber especializado na área demandada para o entendimento da elegibilidade dos requerentes aos benefícios, direitos e obrigações previstos em lei, bem como concede esclarecimentos de viés técnico em outras situações. Ações objetivando a excelência no âmbito de governança corporativa relacionadas a execução de serviços especializados nas áreas de saúde dos segurados e seus dependentes e reavaliações periódicas de benefícios por incapacidade permanente para o trabalho.